PORTARIA GP nº nº 008 /2016

1º de março de 2016  

Institui a Comissão de Estudos para implantação das exigências da Resolução nº 215 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

  

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Eg. Órgão Especial desta Eg. Corte,

 

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da referida norma e todas as providências decorrentes de suas exigências nas mais diversas áreas deste Tribunal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se constituir uma Comissão para estudos dos impactos da referida Resolução,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º É instituída a Comissão de estudos de aplicação da Resolução nº 215 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 

Art. 2º A Comissão será formada pelos Exmos. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Presidente), Fernando da Silva Borges, Samuel Hugo Lima, Claudinei Zapata Marques, José Otávio de Souza Ferreira e Jorge Luiz Costa. 

§ 1º A Comissão será secretariada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Firmino Alves Lima, e assessorada pelos servidores Paulo Eduardo de Almeida e Aurete Nicolodi Zurdo. 

Art. 3º Para o desenvolvimento dos seus trabalhos, o Comitê poderá solicitar informações e apoio de todas as Unidades Administrativas deste Regional.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

(a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente do Tribunal