PORTARIA GP nº 009/2004
de 12 de maio de 2004

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Of. Circ. GP nº 22/04, do C. TST, e o despacho exarado determinando o seu imediato cumprimento, bem como os Atos GP nº 104/04, GDGCJ nº 117/04 e GP nº 219/04, também do C. TST,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, "ad referendum" do E. Tribunal Pleno, a Portaria GP nº 08/04, desta Corte, bem como qualquer outra determinação suspendendo o andamento dos feitos em que a União, as autarquias e fundações federais figurassem como parte.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 13 de maio de 2004.

Publique-se e Cumpra-se.

(a) ELIANA FELIPPE TOLEDO
Juíza Presidente