PORTARIA GP nº 09/2010
10 de maio de 2010

 

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no Processo nº 00411-1997-895-15-00-8 ADM e por força do quanto decidido judicialmente pela 3ª Vara Federal de Campinas, em sede de antecipação de tutela, concedida à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região¿ AMATRA XV, nos autos do Processo nº 4161-03.2010.403.6105;

Considerando os termos da decisão exarada pelo Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, nos autos relativos à suspensão de liminar ou antecipação de tutela n. 0011653-28.2010.4.03.0000/SP, em 28/04/2010, aduzindo que "restou decidido pelo Juízo Federal foi tão somente a adequação da Resolução do Tribunal Regional às determinações do CNJ e do CSJT, admitindo-se, até, a diminuição no valor das diárias pagas, vedando-se apenas sua supressão ou a fixação desproporcional, como está a ocorrer";

Considerando, por fim, que há necessidade de se estipular um breve lapso temporal para a vigência dos novos valores em referência, a fim de que os beneficiários possam adequar as respectivas despesas decorrentes dos deslocamentos compulsórios;

 

R E S O L V E, ad referendum do E. Tribunal Pleno:

 

Artigo 1º. Fixar, a partir de 17 de maio de 2010, o valor das diárias pagas aos magistrados e aos servidores deste Tribunal, para os deslocamentos dentro do território nacional, conforme segue:

Beneficiários	Valor da diária
Desembargador Federal do Trabalho	364,00
Juiz Titular de Vara do Trabalho	345,00
Juiz Substituto ¿ mais de 60 km	330,00
Juiz Substituto ¿ até 60 km	248,00

 

Beneficiários	Valor da diária
Ocupante de Cargo em Comissão	236,00
Ocupante de Função Comissionada	163,00
Analista Judiciário *	145,00
Técnico Judiciário *	127,00

* não ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão.

 

Artigo 2º. Estabelecer que quando o destino da viagem a serviço for qualquer das capitais das Unidades da Federação, por força dos reconhecidos e elevados custos de hospedagem e alimentação, os valores das diárias serão majorados em 50% (cinquenta por cento).

Artigo 3º. Revogar a Portaria GP Nº 26/2009.

 

 

Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal