PORTARIA GP Nº 010/2018
29 de janeiro de 2018

Revoga a Portaria GP nº 95/2015

Fixa o valor do auxílio-transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o quanto decidido nos autos do Processo Administrativo n.º 0010700-64.1999.5.15.0895 PA,

R E S O L V E :

Art. 1º Fixar o valor máximo diário do auxílio-transporte em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria GP nº 95/2015.
 

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal