PORTARIA GP 011/2016

      31 de março de 2016


Implanta Juizado Especial da Infância e Adolescência de Araçatuba, designa Juiz(a) e Diretor(a) de Secretaria de Vara para nele atuarem, além de determinar outras providências.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Administrativa nº 14/2014, de 4 de novembro de 2014, que prevê a implantação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs) no âmbito de cada circunscrição deste Regional, assim como nas jurisdições de Fernandópolis e de Franca;

CONSIDERANDO que este mesmo dispositivo da referida Resolução faz previsão quanto à designação de Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho e Diretor(a) de Secretaria de Vara do Trabalho para atuação nesses Órgãos,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, a partir de 8 de abril de 2016, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) na circunscrição de Araçatuba.

Art. 2º Para atuação no Juizado implantado ficam designados o MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, Adhemar Prisco da Cunha Neto e o respectivo Diretor de Secretaria André de Castilho Jacinto.

Art. 3º Determinar a criação, no âmbito do PJe-JT, de órgão julgador denominado "JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ARAÇATUBA".

Art. 4º Estabelecer que, com a implantação do JEIA acima mencionado, todos os processos ajuizados, a partir de então, no âmbito do PJe-JT, que digam respeito à matéria prevista no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2014 e que se refiram à circunscrição de Araçatuba, sejam redirecionados ao mencionado Órgão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.



                                                           (a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
                                                       Desembargador Presidente do Tribunal