PORTARIA GP Nº 014/2021

11 de fevereiro de 2021

 

 

Implementa o Acordo de Nível de Serviço de TIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO as boas práticas de Governança de Tecnologia da Informação (TI), que visam à garantia da disponibilidade e da integridade de sistemas, aplicativos, dados e documentos digitais, especialmente dos constantes do Catálogo de Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

 

            CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

 

CONSIDERANDO a Portaria GP nº 073/2019, que instituiu a Norma Técnica - Acordo de Nível de Serviço de TIC;

 

            CONSIDERANDO o quanto deliberado no PROAD 18176/2020,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar e implementar o  "Acordo de Nível de Serviço de TIC" no âmbito deste Regional, nos termos do anexo único desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal