PORTARIA GP N^o 015/2012,

06 de junho de 2012.

Uniformiza os vocábulos de tratamento dispensados aos Magistrados de 1ª e 2ª Instâncias, no âmbito deste Regional.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 104/2012, de 25 de maio de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 28 de maio de 2012, à página 1;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 12.605/12, de 03/04/2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nos documentos e expedientes elaborados no âmbito deste Regional deverão ser observados, conforme o caso, os seguintes vocábulos de tratamento dispensados aos Magistrados de 1ª e 2ª Instâncias:

 

• Juiz do Trabalho Substituto;

• Juiz Titular de Vara do Trabalho;

• Desembargador do Trabalho.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

RENATO BURATTO

Desembargador Presidente do Tribunal