PORTARIA GP nº 019/2006

de 07 de junho de 2006

  

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 22, inciso I, do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2006, assim como o interesse geral no acompanhamento das partidas,

 

CONSIDERANDO, ainda, que tal interesse não deve prejudicar os jurisdicionados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar, excepcionalmente, nos dias 13 e 22 de junho de 2006, o horário de funcionamento interno e externo das unidades administrativas e judiciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - inclusive nas Unidades de 1º grau - das 8h30 às 14h30.

 

Art. 2º. Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas - inclusive nas Unidades de 1º Grau - ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 3º Fica parcialmente revogado o Comunicado da Presidência nº 40/2006 de 30 de maio de 2006, exceto quanto ao uso de televisores no dia 18 de junho pelos plantonistas.

 

Art 4º Publique-se na Imprensa Oficial e oficie-se à Subsecção local da OAB, à Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas e ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região