PORTARIA GP Nº 021/2019

29 de março de 2019

 

Designa membros para o Grupo de Trabalho instituído para a elaboração de estudos visando à adequação do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os efeitos, sobre o orçamento da Justiça do Trabalho, da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos da União, a vigorarem por vinte exercícios financeiros;

CONSIDERANDO que o modelo adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o Custeio Parcial de Assistência à Saúde contempla a majoração do benefício em razão de mudança de faixa etária, não obstante esteja sujeito a limites impostos por ação orçamentária própria;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP n.º 50, de 4 de dezembro de 2018, em especial seu artigo 8º que instituiu grupo de trabalho visando à elaboração de estudos para a adequação das despesas com "Assistência Médica Hospitalar" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
 

RESOLVE:
 

Art. 1º O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GP n.º 50, de 4 de dezembro de 2018, para a elaboração de estudos para a adequação das despesas com a Ação Orçamentária "Assistência Médica e Hospitalar" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região será formado pelos seguintes membros:

I - Desembargador Samuel Hugo Lima, coordenador;

II - Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, membro da Comissão de Orçamento e Finanças e coordenador substituto;

III - Desembargador Wilton Borba Canicoba, membro da Comissão de Assuntos Administrativos;

IV - Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, Diretor-Geral;

V - Marco Antonio Fernandes, Secretário de Orçamento e Finanças;

VI - Izabel Cristina Braga Arroyo, Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas;

VII – Juiz César Reinaldo Offa Basile, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV;

VIII - José Aristéia Pereira, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Sindiquinze.

Art. 2º O Grupo de Trabalho atuará pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de proposta de revisão do modelo atualmente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o custeio da assistência médica de magistrados e servidores.

Art. 3º Competirá ao Grupo de Trabalho apresentar à Presidência do Tribunal proposta de revisão do Programa de Custeio Médico de magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, visando à sua adequação aos limites orçamentários vigentes para a respectiva despesa.

Art. 4º As unidades administrativas, quando demandas, subsidiarão o Grupo de Trabalho com as informações necessárias para assegurar o pleno desenvolvimento das atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal