PORTARIA GP Nº 029/2012

08 de outubro de 2012

Fixa o valor de auxílio-transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal, bem como pelo disposto nos autos do processo nº 0010700-64.1999.0895 PA,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, a partir de 1º de novembro de 2012, o valor máximo diário de auxílio-transporte em R$ 30,00 (trinta reais).

(a) RENATO BURATTO

Desembargador Presidente do Tribunal