PORTARIA GP Nº 029/2018
 11 de maio de 2018

 

Dispõe sobre a delegação de competência para formalização de escritura de reversão de imóvel do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 22, XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 23/2018, da Prefeitura Municial de Birigui, constante do processo administrativo n.º 0000062-05.2018.5.15.0895 PA; e

 

CONSIDERANDO os dispositivos legais insculpidos nos artigos 11 e seguintes, da Lei Federal nº 9.784/1999;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Material e Logística do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para a prática dos atos necessários à reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto da matrícula n.º 5.243 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, doado pela municipalidade ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, podendo, inclusive firmar Escritura de Revogação de Doação com essa finalidade.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal