PORTARIA GP Nº 030/2019
3 de junho de 2019

Institui e designa os membros de Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos visando à adequação das despesas com diárias e passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os efeitos, sobre o orçamento da Justiça do Trabalho, da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos da União, a vigorarem por vinte exercícios financeiros;

CONSIDERANDO que a despesa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região com as rubricas "diárias" e "passagens aéreas" constitui-se a maior dentre todos os órgãos da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a orientação anunciada pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Colégio de Presidente e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR, quanto à necessidade da adoção de medidas de economia em relação aos dispêndios com diárias e passagens aéreas;

CONSIDERANDO o contingenciamento orçamentário proclamado para o presente exercício e o recrudescimento dos cortes orçamentários previstos para os exercícios vindouros;

CONSIDERANDO a recente alteração promovida na Resolução n.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, pela Resolução n.º 240, de 23 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a auditoria realizada no período de 27 a 31 de maio de 2019 pela Coordenadoria de Controle a Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na área de Gestão Administrativa do Tribunal, contemplando o pagamento de diárias na 15ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudos visando à adequação das despesas com diárias e passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, formado pelos seguintes membros:

I – Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, membro da Comissão de Orçamento e Finanças e coordenador;

II – Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, membro da Comissão de Orçamento e Finanças e coordenador substituto;

III – Desembargadora Luciane Storel da Silva, membro da Comissão de Assuntos Administrativos;

IV – Alvaro dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência;

V – César Reinaldo Offa Basile, Juiz Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV;

VI – José Aristéia Pereira, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Sindiquinze.

Art. 2º Competirá ao Grupo de Trabalho apresentar à Presidência do Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), proposta de revisão do modelo atualmente adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o pagamento de diárias e passagens aéreas, visando à adequação das respectivas despesas ao Novo Regime Fiscal.

Art. 3º As unidades administrativas, quando demandadas, subsidiarão o Grupo de Trabalho com as informações necessárias para assegurar o pleno desenvolvimento das atividades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a) GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal