PORTARIA GP Nº 41/2020

9 de outubro de 2020

 

Regulamenta o uso do sistema de telefonia Voz sobre IP - VoIP no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP n.º 82, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes de adequação de despesas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em cumprimento aos princípios da administração pública e ao Novo Regime Fiscal;

 

CONSIDERANDO que os equipamentos de PABX existentes em algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comportam a tecnologia que possibilitou a ativação do sistema de telefonia Voz sobre IP - VoIP pelas áreas técnicas do Tribunal;

 

CONSIDERANDO que as ligações trafegadas por VoIP não estão sujeitas à tarifação das companhias telefônicas;

 

CONSIDERANDO o constante dos autos do PROAD n.º 3166/2020,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Regulamentar a utilização do sistema de telefonia Voz sobre IP - no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Parágrafo único. A tecnologia referida no caput está disponível para as unidades elencadas no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º A comunicação entre as unidades que dispõe da tecnologia VoIP dar-se-á exclusivamente por meio do referido recurso digital.

 

§ 1º Para o uso da tecnologia, as unidades deverão observar as orientações constantes do Anexo II desta Portaria.

 

§ 2º Compete aos gestores das unidades assegurar a observância desta Portaria no âmbito das respectivas unidades.

 

Art. 3º Mediante oportuna disponibilidade orçamentária, será ampliado o rol de unidades do Tribunal capacitadas para a implementação da tecnologia, por meio de investimento para a adequação dos respectivos equipamentos de PABX.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora Presidente do Tribunal