PORTARIA GP nº 041/2024
24 de maio de 2024

 

Institui o Plano de Integridade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 410/2021 que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 373/2023 que instituiu a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

 

CONSIDERANDO que este Tribunal aderiu ao Sistema e-Prevenção do Tribunal de Contas da União (TCU), ação contemplada no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, que tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção na administração pública, sendo um relevante instrumento para o aperfeiçoamento da governança institucional;

 

CONSIDERANDO o Plano Estratégico Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o período 2021-2026, que contém, entre seus objetivos estratégicos, “Promover a integridade e a transparência em relação aos atos de gestão praticados”;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo PROAD nº 36332/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Plano de Integridade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal