PORTARIA GP nº 44/2020

 30 de novembro de 2020

 

Aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das boas práticas de gestão e de adoção das melhores práticas de governança das contratações no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Proad n.º 18705/2020,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, a ser observado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora Presidente do Tribunal