PORTARIA GP nº 053/2014

 2 de setembro de 2014

 　

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP-48/2014, de 18 de agosto de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar competência ao Cel Res PM Carlos de Carvalho Junior, CPF nº 083.255.898-25 e RG nº 12.101.878, Assessor de Segurança deste Tribunal, para, a partir desta data, e sem prejuízo das atribuições que competem ao titular do mesmo cargo, praticar os atos administrativos a seguir elencados:

- Autorizar procedimento de importação;

- Acompanhar desembaraços militares, alfandegários e na Receita Federal, dos equipamentos de segurança importados por este Tribunal;

- Retirar e determinar transporte, aos órgãos competentes, dos equipamentos de segurança importados por este Tribunal;

- Nomear representantes à pratica das atividades relacionadas com despacho aduaneiro, previstas nos perfis "importador" ou "exportador" no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

- Representar este Tribunal como responsável no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, da Receita Federal, para todos os assuntos relacionados a este processo de importação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 　

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal