PORTARIA GP nº 057/2017

6 de novembro de 2017

Aprova o Manual de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das boas práticas de gestão e de adoção das melhores práticas de governança de tecnologia da informação no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos autos do processo CSJT-A-13553-36.2016.5.90.0000, que trata de auditoria realizada no exercício 2016 na área de Gestão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Manual de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser observado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal