Portaria GP Nº 061/2024
PORTARIA GP Nº 061/2024
29 de outubro de 2024
Aprova o Plano de Ação para implementação dos itens do Manual de Gestão de Identidade e Controle de Acessos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da eficiência como elemento norteador de toda a Administração Pública;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);
CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 162/2021, que aprova os protocolos de Segurança Cibernética do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 018/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação (DGSI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO o PROAD nº 10970/2024, que cuida das providências deste Tribunal para revisão e aprovação de Plano de Ação para implementação dos itens do Manual de Gestão de Identidade e Controle de Acessos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para implementação dos itens do Manual de Gestão de Identidade e Controle de Acessos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme parâmetros estabelecidos no documento 2 do PROAD nº 10970/2024, cujo conteúdo possui caráter restrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria GP nº 041/2023.