Portaria GP Nº 072/2024
PORTARIA GP N.º 72/2024
de 2 de dezembro de 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no artigo 22, inciso XXXII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO os novos requisitos técnicos exigidos para acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Proad n.º 4206/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para assinar, como ordenador de despesas, as notas de empenho relativas às concessões de diárias a magistradas(os) e servidoras(es), emitidas entre 18/11/2024 e 5/12/2024 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal