PORTARIA GP nº 073/2019

 

Institui a Norma Técnica - Acordo de Nível de Serviço de TIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO as boas práticas de Governança de Tecnologia da Informação (TI), que visam à garantia da disponibilidade e da integridade de sistemas, aplicativos, dados e documentos digitais, especialmente dos constantes do Catálogo de Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

 

CONSIDERANDO que o Comitê de Governança de TIC deste Regional, em reunião de 2 de outubro de 2019, recomendou a aprovação da proposta de Norma Técnica - Acordo de Nível de Serviço de TIC apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, nos autos do Processo Administrativo nº 0000056-61.2019.5.15.0895 PA,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar e instituir a "Norma Técnica - Acordo de Nível de Serviço de TIC" no âmbito deste Regional, nos termos do anexo único desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal