PORTARIA GP nº 078/2019

11 de novembro de 2019

Institui a Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – Gestor de Serviço de TIC e Cartilha de Gestor de Serviço de TIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 23/2018, de 14/12/2018, que dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação (GSI) no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO que o Comitê de Segurança da Informação, em reunião realizada em 11 de julho de 2017, recomendou a aprovação de Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – Gestor de Serviço de TIC apresentada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;

CONSIDERANDO que o Comitê de Governança de TIC, em reunião realizada em 13 de março de 2019, opinou favoravelmente à aprovação da Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – Gestor de Serviço de TIC e Cartilha de Gestor de Serviço de TIC;

CONSIDERANDO que a Comissão de Informática, em reunião realizada em 3 de outubro de 2019, aprovou a proposta de Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – Gestor de Serviço de TIC e Cartilha de Gestor de Serviço de TIC formulada pela SETIC;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Sessão Administrativa realizada em 24 de outubro de 2019, nos autos do Processo Administrativo nº 0000009-87.2019.5.15.0895 PA,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar e instituir a "Norma Técnica Complementar DGSI-TIC – Gestor de Serviço de TIC" e a "Cartilha de Gestor de Serviço de TIC", no âmbito deste Regional, nos termos dos anexos I e II, respectivamente, desta Portaria.

Parágrafo Único. A Norma referida no caput configura instrumento componente e complementar das Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação de TIC (DGSI-TIC) a serem cumpridas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a) GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal