PORTARIA GP nº 081/2019
 4 de dezembro de 2019

 

Autoriza magistrado a movimentar contas judiciais de processos arquivados do Projeto Garimpo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente,

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício SECG/CGJT nº 094/.15/2019, que em seu item 02, alínea "b", determina seja autorizado o acesso do Magistrado que participará do treinamento ao PJe de todas as unidades jurisdicionais de primeiro grau deste TRT da 15ª Região, a fim de que possa movimentar os processos arquivados,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Autorizar a Juíza Lúcia Zimmermann a movimentar as contas judiciais dos processos do Projeto Garimpo arquivados até 14 de fevereiro de 2019, nos termos do Ato Conjunto acima mencionado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal