Portaria GP Nº 082/2026

PORTARIA GP nº 082/2026

10 de novembro de 2026
 

Designa Magistrada para atuar como Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor da Portaria GP nº 026/2008, que institui e disciplina o funcionamento do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito do TRT da 15ª Região ;

CONSIDERANDO o grande número de execuções contra a Fazenda Pública em trâmite neste Regional,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Designar a Excelentíssima Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assumindo todas as competências decorrentes do encargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal