PORTARIA GP Nº 100/2021

10 de dezembro de 2021

 

Dispõe sobre a delegação de competência para recebimento de doação de bens efetuada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 22, XXXII do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 105/2019 - GP/DG, tendo como destinatário o Senhor Superintendente Regional do DNIT São Paulo, descrevendo a estrutura e a intenção desta Corte ao requerer relíquias das extintas companhias ferroviárias; e,

 

CONSIDERANDO os dispositivos legais insculpidos nos artigos 11 e seguintes, da Lei Federal nº 9.784/1999,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Material e Logística do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, João Santos Marinho Júnior, para a prática dos atos necessários ao recebimento dos bens a serem doados pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a este Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal