PORTARIA GP-VPJ-CR Nº 003/2019
21 de novembro de 2019

Dispõe sobre a suspensão das intimações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, em função do recesso forense.

A PRESIDENTE, a VICE-PRESIDENTE JUDICIAL e o CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 775-A da CLT, que prevê suspensão de prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;

CONSIDERANDO o contido no artigo 5º e parágrafo único do Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria;

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento uniforme da matéria no âmbito da 15ª Região, no que se refere à suspensão de comunicações processuais no período que antecede o recesso forense;

CONSIDERANDO que a retomada das atividades poderá causar excesso de notificações e congestionamento dos meios eletrônicos de comunicação, se não realizada de forma adequada,

RESOLVEM:

Art. 1º As Secretarias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas, da Seção de Dissídios Coletivos, Judiciária, da Vice-Presidência Judicial e de Turmas, bem como as Assessorias de Recurso de Revista e de Precatórios deste Tribunal, deixarão de intimar as partes e seus procuradores, sem prejuízo das intimações relativas às medidas urgentes e de pautas das sessões de julgamentos posteriores, no período de 5 a 19 de dezembro de 2019.

Art. 2º Findo o prazo de suspensão a que se refere o artigo anterior, as intimações sobrestadas serão retomadas paulatinamente, distribuídas ao longo dos 30 dias úteis subsequentes ao prazo previsto no artigo 775-A da CLT.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativo no exercício da Presidência

 

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora Vice-Presidente Judicial

 

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Corregedor Regional