Revoga, modifica e acrescenta dispositivos da CNC, Capítulo "AUD", quanto ao termo de audiência; estabelece as situações que vinculam o Juiz para prolação de sentença; fixa procedimento para julgamento de embargos de declaração; disciplina a juntada de exceção de incompetência em razão do lugar no processo de rito sumaríssimo.

"Art.. 4º. No termo de audiência deve constar, sempre, ao lado do nome do advogado ali presente, o respectivo número de inscrição na OAB."

"Art. 5º. O juiz que converter o julgamento em diligência ou reabrir a instrução em processo com data de julgamento já designada ficará vinculado para prolação de sentença, devendo proferir julgamento tão-logo cumpridas as providências por ele determinadas.

Parágrafo único. Não ocorrerá vinculação se, quando cumpridas as providências, o Juiz que as determinou se encontrar em afastamento legal que deva perdurar por ainda 60 (sessenta) dias ou mais, bem como no caso de ter sido nomeado Juiz do TRT.

"Art. 6º. O Juiz em exercício na Vara do Trabalho poderá remeter os autos ao magistrado prolator da sentença, para julgamento de embargos de declaração, exceto se este se encontrar em afastamento legal que deva perdurar por ainda 60 (sessenta) dias ou mais, bem como no caso de ter sido nomeado Juiz do TRT.

"Art. 7º. Sempre que o Juiz acolher exceção de incompetência em razão do lugar e decidir pelo indeferimento da juntada da contestação, oferecida simultaneamente, tal fato deverá ser consignado no termo de audiência.

Parágrafo único. Tratando-se de processo de rito sumaríssimo, a contestação será sempre juntada.