PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2021
05 de fevereiro de 2021

 

Altera o Capítulo CUST da Consolidação das Normas da Corregedoria.

 

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as deliberações exaradas no PROAD 340/2021,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Capítulo CUST da Consolidação das Normas da Corregedoria, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º (…) Parágrafo único. Silente o devedor, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, apenas admitindo-se a baixa definitiva nas hipóteses do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Corregedora Regional