PROVIMENTO GP-CR Nº 06/2008

(publicado em 03/09/2008)

(republicado por incorreção em 04/09/2008)

 

Modifica a redação do § 2º do artigo 12 do Capítulo "PET" da Consolidação das Normas da Corregedoria, permitindo a expedição de certidão para a hipótese de atendimento de exigência para lavratura de escritura pública, sem necessidade de apreciação prévia pelo Juiz.

 

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região, além do artigo 10, VIII, do Regulamento Interno da Corregedoria Regional da 15ª Região, bem como do art. 2º do Provimento GP/CR 05/98, e após aprovação do Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa realizada em 30/06/2008;

 

CONSIDERANDOque foi recepcionada sugestão no Banco de Idéias deste Egrégio Tribunal, no sentido de que somente sejam levados à apreciação do Juiz os pedidos de certidão feitos por terceiros que não possam ser automaticamente atendidos pelos Senhores Diretores de Secretaria ou do Serviço de Distribuição dos Feitos;

 

CONSIDERANDOque, um dos pedidos mais freqüentes é o de certidão que visa atender exigências para lavratura de escritura pública, hipótese que não enseja vigilância do Juiz, poupando-lhe tempo para outras atribuições que privilegiem a tramitação das ações,

 

R E S O L V E M:

 

Art. 1º.Fica modificada a redação do § 2º do artigo 12 do Capítulo "PET" (do registro de petições) da Consolidação das Normas da Corregedoria, conforme segue:

 

"Art. 12 - ...

...

§ 2º. O pedido formulado por terceiro, pessoalmente ou por procuração, será submetido ao Juiz da Vara, ou ao Juiz Diretor do Fórum, conforme o caso, exceto quando expressamente declarado pelo requerente que a certidão se destina exclusivamente ao atendimento de exigência para lavratura de escritura pública."

 

Art. 2º.O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Campinas,  17  de julho de 2008.

 

LUIZ CARLOS DE ARAÚJO	JOSÉ PITAS
Desembargador Federal do Trabalho Presidente	Desembargador Federal do Trabalho Corregedor Regional Regimental