Provimento GP-CR Nº 010/2026

PROVIMENTO GP-CR Nº 010/2026
de 4 de novembro de 2026.
 

Altera o Provimento GP-CR n. 7/2023, para acrescer o artigo 7º-A e modificar o artigo 9º, de modo a adequá-lo à Consolidação dos Provimentos da CGJT.
 

A PRESIDENTE e o CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 161, §1º e art. 164 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;

CONSIDERANDO o art. 157, II, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial, nos autos do Processo n.º 18193/2026 PROAD, em sessão administrativa ocorrida em 22 de outubro de 2026,
 

RESOLVEM:
 

Art. 1º O Provimento GP-CR n.º 7, de 8 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido do artigo 7º-A:
 

Art. 7º-A A Corregedoria Regional poderá arquivar, de plano, o requerimento para instauração do PEPT em caso de não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7° deste normativo.

Art. 2º O caput do artigo 9º do Provimento GP-CR Nº 007, de 8 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

Art. 9º Finalizadas as diligências e cumpridas todas as eventuais determinações, o Corregedor Regional, que atuará como Relator, decidirá, de forma fundamentada, se defere ou não a instauração do PEPT. Aprovada a proposta do(a) devedor(a), a Corregedoria Regional deverá submeter sua decisão ao Órgão Especial, ao qual competirá:

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

(a)RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
 Desembargador Corregedor Regional