PROVIMENTO GP-CR Nº 011/2013

 

Regulamenta o Leilão Eletrônico, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências.

 

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas, que auxiliem na redução do índice de congestionamento da execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho;

CONSIDERANDO que a redução da execução se traduz na Meta 17 do CNJ, 17 e 18 do PET TRT15,

CONSIDERANDO que a realização dos leilões da Justiça do Trabalho por meio da hasta pública na modalidade eletrônica representa maior eficiência e celeridade na solução dos processos em tramitação, garantindo maior acesso e agilidade aos licitantes;

CONSIDERANDO a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, que busca alcançar esses mesmos objetivos;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Instituir e regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a modalidade de alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A, CPC, observadas as regras contempladas neste Provimento, sem prejuízo da apreciação casuística das questões de cunho jurisdicional.

 

Art. 2º Serão consideradas habilitadas, para a realização da alienação judicial eletrônica, as entidades públicas ou privadas, credenciadas previamente por ato conjunto do Desembargador Presidente e do Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que será publicado no DJET.

 

§1º A habilitação das empresas gestoras será feita mediante credenciamento, que se realizará a cada dois anos, no mês de fevereiro, de acordo com o estabelecido no respectivo edital de habilitação, devendo o leiloeiro satisfazer, ainda, as seguintes exigências:

 

a) comprovação do exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por, no mínimo, 03 (três) anos;

b) declaração de próprio punho de não ser cônjuge ou companheiro e não ter parentesco, até o 3º grau, com magistrados e/ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Tribunal;

c) dispor de depósito coberto, destinado à guarda e conservação dos bens removidos, no qual deverá ser mantido atendimento ao público;

d) assumir o encargo de fiel depositário dos bens removidos para o imóvel descrito na alínea anterior.

 

§2º O descredenciamento dos gestores ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pela constatação do não atendimento de requisitos especificados no edital de habilitação, por ato conjunto do Desembargador Presidente e do Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

§3º Firmado o Termo de Credenciamento e Compromisso, conforme Anexo II, além das obrigações legais previstas no Código de Processo Civil e legislação pertinente, o gestor assumirá as seguintes obrigações:

 

a) remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou terceiros, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e conservação de referidos bens;

b) divulgação dos leilões de forma ampla por meio de mala-direta, publicações em jornais e internet, devendo, do respectivo edital, constar o número do processo, nome das partes, nome do leiloeiro, e o anúncio de sua comissão;

c) exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em galpão destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;

 

Art. 3º Para a realização da hasta pública na modalidade leilão eletrônico, o leiloeiro oficial disponibilizará, na rede mundial de computadores, o endereço eletrônico que possibilitará o acesso e a comunicação necessários à realização do leilão.

 

§1º O leiloeiro oficial será o responsável pela criação e manutenção, na internet, do endereço eletrônico e ambiente web de que trata este artigo.

 

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o leiloeiro se responsabiliza pela escolha do provedor que hospedará o endereço eletrônico a ser utilizado nos leilões, bem como pelas despesas decorrentes desse serviços e daquelas necessárias à divulgação da hasta pública em meio eletrônico.

 

§3º Os bens penhorados serão oferecidos no sítio do leiloeiro designado pelo juiz da execução, com descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

 

§4º Para possibilitar a ilustração referida no caput, o leiloeiro fica autorizado, independentemente de mandado judicial, a capturar imagens do bem e a visitá-lo, acompanhado, ou não, de interessados.

 

Art. 4º Para participar da hasta pública na modalidade leilão eletrônico, o interessado, pessoa física ou jurídica, deverá ser cadastrar no endereço eletrônico constante do edital, cumprindo, integralmente, as instruções constantes do Anexo I .

 

Parágrafo único. São impedidos de participar do leilão eletrônico:

 

a) os menores de 18 anos e os considerados incapazes de realizar atos da vida civil, exceto se devidamente assistidos ou representados nos termos da lei;

b) os magistrados, seus cônjuges ou companheiros, e parentes até o terceiro grau;

c) os auxiliares da justiça;

d) a equipe gestora que estiver promovendo o ato licitatório;

e) as pessoas especificadas no art. 690-A, CPC.

 

Art. 5º Desde a publicação do edital até a abertura do leilão presencial, o leilão online estará aberto para lances por meio do portal designado para esse fim pelo leiloeiro, observando-se, ainda, as disposições constantes do Anexo I.

 

Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

Parágrafo único. Os lances ofertados e os incidentes porventura suscitados no momento da realização da hasta pública na modalidade leilão eletrônico serão decididos pelo Juiz da execução, devendo os licitantes observarem as disposições constantes do Anexo I.

 

Art. 7º Os honorários do leiloeiro serão pagos em apartado e no percentual de 5%(cinco pontos percentuais) sobre o valor do lance vencedor.

 

§ 1º A parte executada ficará responsável pelo pagamento dos honorários do leiloeiro no importe de 3% (três pontos percentuais) nas seguintes hipóteses:

 

a) de realização de acordo depois da publicação do edital, mas antes do encerramento do pregão, sobre o valor do acordo;

 

b) de pagamento da dívida depois da publicação do edital, mas antes do encerramento do pregão, sobre o valor da avaliação dos bens.

 

§ 2º Na hipósete de realização de acordo ou de pagamento integral da execução antes da publicação do edital, não serão devidos honorários ao leiloeiro.

 

Art. 8º Compete à Vara do Trabalho as seguintes providências:

I – nomeação do gestor habilitado, mediante despacho nos autos;

II – intimação da nomeação às partes e ao gestor, e a este serão enviadas eletronicamente a capa dos autos, despacho determinando a alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, eventuais certidões exigidas pela CNC e demais peças indispensáveis à alienação;

III – a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação.

 

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste Provimento e seus Anexos serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz da execução.

 

Art. 10 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Campinas, 25 de novembro de 2013.

 

 

(a) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Presidente do Tribunal

 

(a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
Desembargador Corregedor Regional

 

 

 

A N E X O   I

Instruções para a participação no Leilão Eletrônico.

1) CADASTRAMENTO

1.1) Deverão ser entregues na unidade jurisdicional responsável pelo leilão as cópias dos documentos necessários ao cadastramento abaixo listados:
1.1.1) Pessoa física:
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF/MF;
c) comprovante de residência;
d) declaração de próprio punho de não ser cônjuge ou companheiro e não ter parentesco, até o 3º grau, com magistrados e/ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Tribunal;
1.1.2) Pessoa jurídica:
Para se cadastrar no Portal do Leilão Eletrônico constante do edital, é necessário que a empresa possua os requisitos legais exigidos para habilitação, devendo preencher todas as informações solicitadas no formulário de cadastro, declarando que tem conhecimento e aceita os termos deste Provimento e do edital do leilão e que seus sócios e/ou diretores não são cônjuges ou companheiros e não têm parentesco, até o 3º grau, com magistrados e/ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Tribunal.
Deverá, ainda, entregar, na unidade jurisdicional responsável pelo leilão, as cópias dos documentos necessários ao seu cadastramento, adiante relacionados:
1.1.2.1) no caso de empresa individual:    
a) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
b) documentos de seu representante legal: cédula de identidade, comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF/MF, e comprovante de residência.
1.1.2.2) no caso de sociedade empresarial:
a) ato constitutivo da empresa, acompanhado de todas as suas alterações, devidamente registrados;
b) inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ/MF;
c) documentos da eleição de seus administradores, devidamente registrados, quando se tratar de sociedade por ações, acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação;
d) documentos de seus representantes legais: cédula de identidade, comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF/MF, e comprovante de residência.

1.2) O cadastramento deverá ser realizado no sistema de leilão virtual do TRT15, da seguinte forma:
1.2.1) Selecione  a opção "cadastramento" no Portal do Leilão Eletrônico constante do edital;
1.2.2) Escolha a opção referente ao tipo de pessoa que está efetuando o cadastramento (pessoa física ou pessoa jurídica);
1.2.2.1) No caso de pessoa física, preencha os dados, conforme solicitado, sem deixar nenhum campo em branco, crie login e senha, para utilização do portal, leia as condições de uso do sistema, e, finalmente, clique no botão "aceito", para registrar que está de acordo com as condições de utilização do portal do leilão eletrônico;
1.2.2.2) No caso de pessoa jurídica, é preciso preencher os dados de pessoa física do representante legal, além dos referentes à pessoa jurídica;
1.2.2.3) Ao final dos procedimentos acima, lendo as condições de uso do Portal, deverá clicar no botão "aceito" para registrar que está de acordo com as condições de utilização do Portal de Leilão Eletrônico, declarando que tem conhecimento e aceita os termos deste provimento e do edital do leilão.

2) HABILITAÇÃO

O processo de habilitação permite participar do leilão utilizando-se do sistema de leilões hospedado no endereço eletrônico constante do edital, o qual deverá ser completado pelo licitante, com a entrega da documentação, no prazo máximo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da realização do leilão. Não serão aceitas solicitações e habilitações dos que deixarem de cumprir esse prazo.
É obrigatória para os licitantes que desejem efetuar sua habilitação, a leitura das condições de  alienação e de pagamento referentes ao leilão antes de solicitarem sua habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no edital completo do leilão e no contrato de adesão digital de usuário, disponíveis no endereço eletrônico constante do edital.

3) OBSERVAÇÕES:

3.1) Após concluir a fase final de habilitação, o licitante receberá um e-mail informando sobre a validação do seu cadastramento, momento em que será considerado habilitado para participar do leilão na modalidade on line. Na ausência de recebimento do referido e-mail, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do leilão, o licitante deverá entrar em contato com o leiloeiro oficial por meio do endereço eletrônico constante do edital, ou ainda por intermédio da unidade judiciária responsável pelo leilão;
3.2) Caso o interessado possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado, recomenda-se que insira o domínio do endereço eletrônico constante do edital na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas pelo sistema. Para maiores informações, ver documentação do software utilizado;
3.3) Na eventualidade de mudança de endereço eletrônico por parte do licitante, este deverá providenciar a devida utilização da informação em seu cadastro, verificando, regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de comunicados de seu interesse;
3.4) O leiloeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª  Região não se responsabilizam por mensagens que não venham a ser devidamente entregues em razão dos fatores aqui relacionados.

4) PORTAL

4.1) Acesso ao sistema/senha de acesso
Somente o licitante terá acesso à informação de sua senha, cabendo a ele a responsabilidade de mantê-la sob segurança e sigilo.
O licitante poderá, a qualquer tempo, efetuar a mudança de sua senha, bastando, para tanto, que acesse o site, efetue o login no sistema, clique na opção login e informe os dados de identificação. Em seguida, na seção "conta", selecione a opção "alterar senha".
Caso o licitante não lembre de sua senha, esta poderá ser solicitada pelo sistema, selecionando a opção "lembrar senha", que estará disponível junto às opções de login.

5) PROCURAÇÃO PARA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO NO PRAZO LEGAL

O ato de as pessoas físicas e as jurídicas cadastrarem-se terá força de autorização para o leiloeiro oficial  assinar os autos de arrematação.
O licitante que efetuar o seu cadastramento sem concluir a fase de habilitação e a entrega da documentação pertinente não poderá participar dos leilões.

6) LANCES ANTECIPADOS    

Antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar dele, o licitante poderá enviar lances antecipados para o(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado e clicar no(s) lote(s) desejado(s), seguindo as instruções de como enviar o(s) seu(s) lance(s).
Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda  e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

7) LEILÃO EM TEMPO REAL (ON LlNE)

7.1) No dia e hora indicados no edital, ocorrerá o início do leilão em tempo real, quando os licitantes, devidamente habilitados, na modalidade on-line, terão igualdade de condições com os licitantes presentes na sala do leilão presencial (plateia), na disputa pelos lotes do leilão.
Na medida em que forem oferecidos os lanços on-line, o sistema disponibilizará o seu acompanhamento pela plateia presencial, através da tela, de projeção, permitindo, assim, total igualdade de condições entre os licitantes da plateia presencial e os licitantes on-line.
Para participar e enviar lances  no leilão, o licitante deverá:
a) acessar o site antes do horário designado para a realização do leilão;    
b) localizar o leilão desejado e clicar na jurisdição que estará sendo efetuado o pregão;
c) identificar os bens de seu interesse.
Os bens estarão disponíveis na relação de lotes do leilão e na página de "detalhes" de cada lote. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que ela seja exibida.

8) INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO LEILÃO EM TEMPO REAL (ON LINE)

O leiloeiro apregoará os lotes do leilão, individualmente, iniciando pelo lote número 01(um), prosseguindo até o último.
Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes serão exibidos na tela do sistema. O lance de maior valor ofertado antecipadamente servirá como referência para o início do leilão. Na ausência de lance antecipado, será considerado o valor mínimo da venda.
Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, os comunicados, os avisos e as observações poderão ser remetidos da sala de leilão a todos os participantes, que poderão visualizá-los pela Internet, na tela de lances do sistema.

9) TIPOS DE LANCES OFERTADOS

9.1) Antecipados: são os enviados anteriormente à data da realização do leilão, pelos licitantes;
9.2) Via Internet: são os enviados on-line, através da Internet, em tempo real, por algum licitante;
9.3) Plateia: são os efetuados por algum licitante presente na plateia da sala de leilão.

10) STATUS DO LOTE DO LEILÃO

O sistema também informará o valor do maior lance ofertado e alertará todos os participantes sobre a atual situação do lote em leilão.
Veja abaixo as situações ou status do sistema durante o pregão de cada lote:
10.1) EM ABERTO – Indica que o lote está em aberto para lances;
10.2) RETIRADO – Indica que o lote foi retirado do leilão;
10.3) FECHADO – Indica que o lote foi encerrado no leilão.

11) ENVIANDO LANCES EM TEMPO REAL (ON LlNE).
11.1) Após o lote ser colocado "EM ABERTO", os licitantes poderão enviar lances em tempo real, no lote que esteja sendo apregoado pelo leiloeiro. Para isso, basta que escolha a(s) opção(ões) disponível(eis) de incremento para o lote e confirme o envio do lance.
11.2) A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o valor mínimo de venda ou o maior lance ofertado até aquele momento, e, desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado naquele instante, acrescido do valor do incremento que fora selecionado.
11.3) Caso o lote que esteja sendo apregoado não tenha recebido nenhum lance, o sistema somente aceitará lances iguais ou superiores ao valor mínimo de venda, exceto se tal valor for reduzido a critério do juiz que estiver presidindo o leilão.    
11.4) O aviso de "DOU-LHE DUAS", dado pelo sistema, corresponde à comunicação de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 10 minutos, aleatoriamente determinado pelo juiz presidindo o evento, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, sendo vencedor o maior registrado até o encerramento.

12) CONFIRMAÇÃO DO VENCEDOR DO LOTE

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema irá alterar o status do lote para "FECHADO".
Caso o vencedor seja um licitante da Internet, este será notificado pelo sistema, que comunicará os procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do valor do bem arrematado e da comissão do leiloeiro.

13) PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO DO AUTO/CARTA DE ARREMATAÇÃO

13.1) O arrematante deverá garantir o lance no dia do leilão, com o pagamento de no mínimo 20% em caso de bens móveis, e de 30% no caso de bens imóveis, devendo complementar o preço, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda do sinal em prol da execução.
13.2) Deverá, ainda, depositar o valor da comissão do leiloeiro na conta bancária por ele indicada.
13.3) O pagamento do lance será efetuado em conta de depósito judicial no banco oficia conveniado com o TRT15.
13.4) Deferida a arrematação e pago o preço, o Arrematante deverá se dirigir à Vara de Origem, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado, para receber o Auto e/ou Carta de Arrematação.
13.5) Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

14) SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

O inadimplemento de lance resultará ao participante, além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, a sua exclusão como usuário do sistema.

15) CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os licitantes que desejarem participar dos leilões na modalidade on-line ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, sendo conhecedores de que o leilão se realiza, também, na forma presencial, e que constitui mera faculdade a utilização da modalidade on-line, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª  Região, por eventuais danos decorrentes da escolha em participar do leilão nessa modalidade.
Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances.
Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

 

A N E X O  II

TERMO DE CREDENCIAMENTO E COMPROMISSO DE EMPRESA GESTORA DO LEILÃO E DE LEILOEIRO OFICIAL PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  

____________________________________________(nome e qualificação completos), vem à presença de V. Exa. requerer credenciamento para atuar como leiloeiro oficial nas execuções processadas nas Varas do Trabalho que compõem essa 15a. Região, assumindo, na eventualidade de ser indicado como leiloeiro, sem prejuízo das demais obrigações e deveres estabelecidos no Código de Processo Civil e legislação pertinente, as seguintes:

a) remoção, para depósito sob sua responsabilidade, dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados em poder do executado, réu ou de terceiros, bem assim a guarda e conservação dos mesmos;
b) a assinatura de termo de fiel depositário dos bens removidos;
c) a avaliação extrajudicial dos bens, atendidas as normas de mercado e a prestação de contas, após cada leilão;
d) divulgação dos leilões de forma ampla por meio de mala-direta, publicações em jornais e internet, devendo, do respectivo edital, constar o número do processo, nome das partes, nome do leiloeiro, e o anúncio de sua comissão.

Os encargos assumidos neste termo serão realizados sem qualquer ônus para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Anexo ao presente, encontram-se os documentos exigidos pelo EDITAL DE CREDENCIAMENTO.

Nestes termos, p. Deferimento.


Nome e assinatura

 

ANEXO III