PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2015
Campinas, 29 de janeiro de 2015

 

Dispõe sobre a instalação do Posto Avançado do Fórum Trabalhista de Campinas em Valinhos e regulamenta seu funcionamento.

 

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos arts. 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do Tribunal, do Ato Regulamentar GP nº 2/2008, assim como da decisão do E. Pleno no Processo Administrativo nº 0000020-92.2014.5.15.0895,

RESOLVEM:

Art. 1º Referendar a instalação, a partir de 04 de dezembro de 2014, do Posto Avançado do Fórum Trabalhista de Campinas em Valinhos, para atendimento ao público, inclusive reclamações verbais, realização de audiências e prática de outros atos nos processos originados no município de Valinhos.

Art. 2º A tramitação dos processos no Posto Avançado de Valinhos ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (PJe), não recebendo autos processuais físicos e não oferecendo serviço de protocolo de petições.

Art. 3º Estabelecer que no Posto Avançado de Valinhos o atendimento será prestado por Juiz do Trabalho Substituto a ser designado pela Presidência.

Art. 4º Dotar o posto avançado de recursos e meios necessários para a prática de todos os atos processuais, sempre sob a responsabilidade do juiz designado para ali atuar.

Art. 5º Determinar que o posto avançado elabore, em conformidade com as normas da Corregedoria Regional, boletins estatísticos próprios.

Art. 6º Convalidar todos os atos praticados com vistas à instalação e ao funcionamento do Posto Avançado de Valinhos.

 

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Presidente do Tribunal

 

GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Corregedor Regional