PROVIMENTO GP-CR Nº 13/2008

Dispõe sobre a instalação do serviço de Justiça itinerante no Município de Igarapava, como posto avançado da Vara do Trabalho de Ituverava e regulamenta seu funcionamento.

 

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno,

RESOLVEM:

Art. 1º Instalar a Justiça itinerante no Município de Igarapava, como posto avançado da Vara do Trabalho de Ituverava, para atendimento ao público, recebimento de petições, inclusive reclamações verbais, realização de audiências e prática de outros atos processuais nos processos originados nos municípios de Aramina, Buritizal e Igarapava.

Art. 2º Transferir os autos dos processos previstos no artigo anterior, em curso perante a Vara do Trabalho de Ituverava, ainda que arquivados provisoriamente, para a realização dos respectivos serviços na unidade itinerante.

§ 1º Os processos que estejam aguardando providências que possam ser resolvidas na Vara do Trabalho de Ituverava, somente serão transferidos após a prática do ato.

§ 2º Não serão transferidos os autos de processos findos.

§ 3º Os processos definitivamente extintos na unidade itinerante lá serão mantidos e arquivados.

Art. 3º Instituir numeração própria, distinta daquela da Vara do Trabalho de origem, para identificação dos autos da unidade itinerante, inclusive para permitir a qualquer interessado ter ciência do local por onde tramita o processo.

Art. 4º Autorizar a unidade itinerante a receber, independentemente do serviço de protocolo integrado, petições endereçadas à Vara do Trabalho de Ituverava, incumbindo ao servidor designado para o serviço entregá-las semanalmente na Secretaria da respectiva Vara.

Parágrafo único. Da mesma forma, será facultado o protocolo de petições endereçadas à unidade itinerante perante a Vara do Trabalho de Ituverava, incumbindo ao servidor designado retirá-las e semanalmente entregá-las para tramitação no destino.

Art. 5º Estabelecer atendimento na unidade itinerante pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Ituverava ou seu substituto, pelo menos uma vez por semana.

§ 1º O deslocamento de juízes para atuar na unidade itinerante não prejudicará as atividades judiciárias da Vara do Trabalho de Ituverava.

§ 2º O Presidente do Tribunal, caso necessário, designará juiz auxiliar para atuar na unidade itinerante, sem prejuízo do disposto neste artigo.

§ 3º O juiz titular da Vara do Trabalho de Ituverava designará um servidor pertencente ao quadro efetivo daquela unidade para coordenar os trabalhos da unidade itinerante.

§ 4º O juiz titular da Vara do Trabalho de Ituverava ou seu substituto poderá se deslocar para a unidade itinerante acompanhado do secretário de audiências e de um de seus assistentes, sempre que assim entender necessário.

§ 5º Os mandados serão cumpridos por quaisquer dos oficiais de justiça da Vara do Trabalho de Ituverava, conforme orientação do juiz titular.

Art. 6º Estabelecer que não serão expedidas Cartas Precatórias para a prática de quaisquer atos processuais entre a Vara do Trabalho de Ituverava e a unidade itinerante.

Art. 7º Dotar a unidade itinerante de recursos e meios necessários para a prática de todos os atos processuais, sempre sob a responsabilidade do juiz titular da Vara do Trabalho de Ituverava ou seu substituto.

Parágrafo único. Os atos processuais urgentes poderão ser praticados a distância pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Ituverava, por seu substituto ou pelo juiz que estiver auxiliando na unidade itinerante, cabendo-lhes zelar pela transmissão segura e integral de suas decisões.

Art. 8º Determinar que a unidade itinerante elabore, em conformidade com as normas da Corregedoria Regional, boletins estatísticos próprios.

Art. 9º Convalidar todos os atos preparatórios previamente executados com vistas a proceder à transferência dos autos dos processos em tramitação na Vara do Trabalho de Ituverava, relativamente aos feitos originados nos municípios de Aramina, Buritizal e Igarapava para a Vara do Trabalho itinerante, especialmente os relativos a autuação, atribuição de numeração própria e expedição de notificações.

Campinas, 02 de dezembro de 2008.

(a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO	(a)CARLOS ROBERTO DO AMARAL BARROS
Desembargador Federal do Trabalho Presidente	Desembargador Federal do Trabalho Corregedor Regional