PROVIMENTO GP-CR Nº 16/2020
 

Revoga o capítulo “AUD ” da Consolidação das Normas da Corregedoria.

 

A VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, e o CORREGEDOR REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de contínua atualização das normas referentes aos procedimentos a serem adotados pelas unidades de primeira instância;

CONSIDERANDO o artigo 77 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta os registros que devem constar da ata ou termo de audiência;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções Administrativas nº 03/1994 e nº 4/2017 e suas alterações deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a desnecessidade de manutenção da duplicidade de normas;

CONSIDERANDO o despacho exarado no Pedido de Providências PROAD nº 17540/2020;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 17540/2020 PROAD, em Sessão Administrativa realizada em 22/10/2020,

 

R E S O L V E M:

 

Art. 1º. Revogar o capítulo “AUD - Das audiências” inserto na Consolidação das Normas da Corregedoria – CNC.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Campinas, 29 de outubro de 2020.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
 Desembargadora Vice-Presidente Administrativa
no exercício da Presidência do Tribunal

 

(a)MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Corregedor Regional