PROVIMENTO GP-VPJ Nº  002/2012

Regulamenta a apresentação de defesa/contestação no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 2º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências.
 

A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO  a expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT) de 2º Grau, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho;


RESOLVEM:


Art. 1º  Para as classes processuais que exijam a apresentação de defesa, especificamente em audiência, o ato ocorrerá até a data da sessão respectiva, com pelo menos uma hora de antecedência do horário designado, utilizando a parte interessada de seus próprios meios ou dos equipamentos colocados à disposição na sede do Tribunal para esse fim.

Parágrafo único. Caso a antecedência exigida no "caput" não seja observada, a defesa será apresentada oralmente em audiência, ou como deliberar o Desembargador Relator.

Publique-se.

Cumpra-se.

Campinas, 06 de dezembro de 2012.
 

(a)RENATO BURATTO                                           (a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Presidente do Tribunal          Desembargador Vice-Presidente do Tribunal