RECOMENDAÇÃO CR Nº 04/2017

Campinas, 06 de abril de 2017

 

Recomenda procedimento para audiências na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe-JT .

 

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR E A VICE-CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando que a indisponibilidade do sistema PJe-JT é registrada em relatório de interrupções de funcionamento e divulgada ao público por meio do sítio eletrônico http://portal.trt15.jus.br/indisponibilidades-do-pje-jt (art. 16 da Resolução CSJT nº 136/2014);

 

Considerando que na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe-JT a reclamada poderá ter prejudicado o prazo concedido para anexar sua defesa, conforme preconiza o art. 6º do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012,

 

 

RECOMENDAM aos Juízes de Primeiro Grau que deixem de aplicar a revelia prevista no artigo 844 da C.L.T., na hipótese de a defesa não ter sido apresentada dentro do prazo em razão de indisponibilidade do sistema PJe-JT, devidamente registrada em relatório de interrupções de funcionamento. Nesse caso, deverá ser concedido prazo suplementar para realização do ato.

 

Campinas, 06 de abril de 2017.

 

 

 

 

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador Corregedor Regional

 

SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargador Vice-Corregedora Regional