RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 004/2018

9 de abril de 2018.

Transforma cargo em comissão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, nos autos do Processo Administrativo n.º 0000002-32.2018.5.15.0895 PA, em Sessão Administrativa realizada em 15/03/2018.

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar 1 (um) cargo em comissão de Assessor CJ-2 em 1 (um) cargo em comissão de Assessor da Escola Judicial CJ-3, sem aumento de despesa orçamentária do Tribunal, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006, na forma do Anexo I desta resolução.

Parágrafo único. Para o cômputo do valor do cargo em comissão a ser transformado será utilizado o saldo remanescente das transformações determinadas pela Resolução Administrativa n.º 29/2017, de 6 de dezembro de 2017.

Art. 2º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Os efeitos desta resolução estão vinculados aos reflexos financeiros da Resolução Administrativa n.º 29/2017, de 6 de dezembro de 2017.

(a)HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO
Desembargadora Vice-Presidente Administrativo
no exercício da Presidência