RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2022

18 de março de 2022

Trata da transformação e alteração da designação e das quantidades de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de cargos em comissão e funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Coordenadoria de Controle Interno, nos termos do decidido dos autos do PROAD nº 8039/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do quadro de Funções Comissionadas da Secretaria de Saúde, nos termos do decidido nos autos do PROAD nº 1101/2021;

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no PROAD nº 1101/2021, em Sessão Administrativa realizada em /  9/2022,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Transformar 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço CJ-2 em 1 (um) cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna CJ-3, sem aumento de despesa orçamentária do Tribunal, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006, na forma do Anexo I desta resolução.

Parágrafo único. Para o cômputo do valor do cargo em comissão a ser transformado será utilizado o saldo remanescente das transformações determinadas pela Resolução Administrativa nº 4, de 9 de abril de 2018.

Art. 2º Transformar as funções comissionadas da tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo II, sem aumento de despesa, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416/2006.

Parágrafo único. Para o cômputo do valor das funções comissionadas a serem transformadas será utilizado o saldo remanescente das transformações determinadas pela Resolução Administrativa nº 1, de 14 de abril de 2020.

Art. 3º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Nível 05, de ‘Assistente Especializado - área Psicologia’, para 1 (uma) Função Comissionada Nível 05, de ‘Assistente Especializado - área Psiquiatria’, conforme consta do Anexo III.

Art. 4º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Resolução Administrativa.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor no prazo de 30 (trinta) contados da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal