RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2025
23 de junho de 2025

Dispõe sobre a alteração da designação de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região e dá outras providências.
 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de cargos em comissão e funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do quadro de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do PROAD n.º 9031/2025, em sessão administrativa realizada em 12 de junho de 2025,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1.º Alterar, sem aumento de despesa, a denominação de 1 (uma) Função Comissionada nível 5, de ‘Assistente Especializado - área Psiquiatria’, para 1 (uma) Função Comissionada nível 5, de ‘Assistente Especializado da Presidência’, conforme especificado no Anexo I, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006.

Art. 2.º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa.

Art. 3.º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal