RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 014/2018

14 de dezembro de 2018

Transforma e altera o quantitativo das funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de efetiva disponibilização das funções comissionadas para os assistentes de juízes substitutos, em cumprimento à Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ao acordo homologado pelo referido Conselho no Pedido de Providências nº 0001374-51.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, em Sessão Administrativa realizada em 03 de dezembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 0000229-50.2017.5.15.0897 PA,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar 16 (dezesseis) Funções Comissionadas Nível 1 (FCs-1), de "Executante"; 18 (dezoito) Funções Comissionadas Nível 2 (FCs-2), sendo 17 (dezessete) de "Assistente" e 1 (uma) de "Assistente de Turma"; 5 (cinco) Funções Comissionadas Nível 3 (FCs-3), de "Coordenador de Central de Mandados"; com o acréscimo do saldo orçamentário remanescente das transformações determinadas pela Resolução Administrativa nº 29, de 6 de dezembro de 2017; em 20 (vinte) Funções Comissionadas Nível 5 (FCs-5), de "Assistente de Juiz", na forma do Anexo I desta resolução.

Art. 2º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor e produz efeitos financeiros na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal