RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2019
7 de novembro de 2019

Transforma funções comissionadas e altera o quantitativo total de funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do acordo celebrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0001374-51.2018.2.00.0000, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, nos autos do Processo Administrativo nº 0000229-50.2017.5.15.0897, em Sessão Administrativa realizada em 24/10/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar 11 (onze) funções comissionadas de Executante FC-1 em 5 (cinco) funções comissionadas de Assistente de Juiz FC-5, sem aumento de despesa, conforme especificado nos termos do Anexo I desta Resolução, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal