RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2006

de 24 de fevereiro de 2006

 

Altera a redação do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 04/2005.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o artigo 27, § 4º, da Lei 10.770/2003 estabelece que os processos trabalhistas existentes nas Comarcas e Municípios abrangidos por aquela Lei serão remetidos para as novas Varas criadas após suas respectivas instalações;

Considerando a necessidade de simplificação de procedimentos visando à celeridade e qualidade dos serviços prestados por esta Especializada a fim de que o jurisdicionado obtenha, em um só lugar, todas as informações acerca de feitos em andamento ou já arquivados,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução Administrativa nº 04/2005, de 30 de maio de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 2º Os processos oriundos do Município de Jardinópolis, que se encontram em andamento, findos e arquivados na Vara do Trabalho de Batatais, deverão ser remetidos às Varas do Trabalho de Ribeirão Preto."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal