RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 029/2017
6 de dezembro de 2017 

 

Transforma cargos em comissão e funções comissionadas e altera o quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, nos autos do Processo Administrativo nº 0000275-45.2017.5.15.0895 PA, em Sessão Administrativa realizada em 30/11/2017;

 

CONSIDERANDO o disposto no plano de ação formulado por este Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região visando à implantação das disposições da Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006;

 

RESOLVE:

 Art. 1º Transformar 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Diretor de Serviço de Distribuição de Feitos CJ-2 em 29 (vinte e nove) cargos em comissão de Coordenador CJ-1, sem aumento de despesa, conforme especificado nos termos do Anexo I desta Resolução, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º Transformar 12 (doze) funções comissionadas de Coordenador de Central de Mandados FC-3 e 16 (dezesseis) funções comissionadas de Assistente FC-2, com o acréscimo do saldo orçamentário remanescente das transformações determinadas pela Resolução Administrativa nº 20, de 2 de outubro de 2017, em 16 (dezesseis) funções comissionadas de Assistente de Juiz FC-5, sem aumento de despesa, conforme especificado nos termos do Anexo II desta Resolução, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416/2006.

Art. 3º Alterar a denominação de 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço – CJ2 para 1 (um) cargo em comissão de Coordenador – CJ2, conforme especificado nos termos do Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Alterar a denominação de 24 (vinte e quatro) funções comissionadas de Assistente de Diretor de Distribuição FC-5 para 10 (dez) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Seção FC-5 e 14 (quatorze) funções comissionadas de Assistente de Juiz FC-5, conforme especificado nos termos do Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Alterar a denominação de 2 (duas) funções comissionadas de Assistente Técnico de Vara do Trabalho FC-4 para 2 (duas) funções comissionadas de Assistente Técnico de Apoio Administrativo FC-4, conforme especificado nos termos do Anexo IV desta Resolução.

Art. 6º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo V desta Resolução Administrativa.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. As transformações de que trata esta resolução produzirão efeitos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.

 

 

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal