RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 33/2025

de 16 de outubro de 2025

 

Trata da alteração da designação e das quantidades de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 303/2019 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 314/2021, e alterações, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a padronização disposta no Anexo II da Resolução n. 296/2021, também do CSJT; e

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do Proad n.º 10156/2025, em Sessão Administrativa realizada em 16 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão da tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo I, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006.

Art. 2º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 

Desembargadora Presidente do Tribunal