RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2005

de 30 de maio de 2005

 

Altera a competência territorial das Varas do Trabalho de Batatais e Ribeirão Preto.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída pelo artigo 28 da Lei 10.770/2003 para alteração e estabelecimento de jurisdição de Varas do Trabalho pelos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 19 de maio de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a competência territorial das Varas do Trabalho de Batatais e Ribeirão Preto, para que o Município de Jardinópolis passe a pertencer à jurisdição das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto.

Art. 2º Os processos oriundos do Município de Jardinópolis, que se encontram em andamento na Vara do Trabalho de Batatais, deverão ser remetidos às Varas do Trabalho de Ribeirão Preto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal