RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2005

de 11 de julho de 2005.

Altera a competência territorial envolvendo o Fórum Trabalhista de Araraquara e a Vara do Trabalho de Américo Brasiliense.

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída pelo artigo 28 da Lei 10.770/2003 para alteração e estabelecimento de jurisdição de Varas do Trabalho pelos Tribunais Regionais do Trabalho, assim como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista;

Considerando que a jurisdição prevista para a Vara do Trabalho de Américo Brasiliense, criada pelo art. 15, II, da Lei 10.770/2003, englobando os Municípios de Américo Brasiliense, Motuca, Rincão e Santa Lúcia, representou movimentação processual decrescente no Fórum Trabalhista de Araraquara;

Considerando o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 30 de junho de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a competência territorial envolvendo o Fórum Trabalhista de Araraquara e a Vara do Trabalho de Américo Brasiliense, para que seja efetuada a transferência da sede da Vara do Trabalho de Américo Brasiliense, com sua instalação no Fórum de Araraquara, passando aquele a contar com 3 (três) Varas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

(a) ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA
Juiz Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal