RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2006

de 16 de agosto de 2006

 

Altera a competência territorial das Varas do Trabalho de Itapeva e Capão Bonito.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída pelo artigo 28 da Lei 10.770/2003 para alteração e estabelecimento de jurisdição de Varas do Trabalho pelos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 03 de agosto de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterada a competência territorial das Varas do Trabalho de Itapeva e Capão Bonito, para que o Município de Buri passe a pertencer à jurisdição da Vara do Trabalho de Capão Bonito.

Art. 2º Os processos oriundos do Município de Buri, que se encontram em andamento na Vara do Trabalho de Itapeva, deverão ser remetidos à Vara do Trabalho de Capão Bonito.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal