RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2011
de 23 de setembro de 2011.

Transforma e altera a denominação de funções comissionadas e dá outras providências

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Regimento Interno deste Tribunal, na Resolução nº 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 02 de junho de 2010, alterada pela Resolução nº 83 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 24 de agosto de 2011, bem como as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 0002700-02.2004.5.15.0895 e nº 0000545-79.2011.5.15.0895 PA, ad referendum do Órgão Especial,

CONSIDERANDO a necessidade da tomada de medidas administrativas, ainda que de forma parcial, para o cumprimento da Resolução CSJT nº 63/2010, alterada pela Resolução CSJT nº 83/2011;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformações de funções comissionadas pelos órgãos públicos federais, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.416/2006;

R E S O L V E

Art. 1º Transformar as funções comissionadas nos termos do Anexo I.

Art. 2º Alterar as denominações das funções comissionadas nos termos do Anexo II.

Art. 3º O quantitativo total de cargos em comissão e de funções comissionadas fica estabelecido conforme o Anexo III.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal