RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2005

de 02 de dezembro de 2005

Transfere a sede da 2ª Vara do Trabalho de Sumaré para o Município de Hortolândia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída pelo artigo 28 da Lei 10.770/2003 para alteração e estabelecimento de jurisdição de Varas do Trabalho pelos Tribunais Regionais do Trabalho, assim como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista;

Considerando o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 17 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a sede da 2ª Vara do Trabalho de Sumaré, criada pela Lei 10.770/2003, para o Município de Hortolândia, com a correlata alteração jurisdicional, para que cada Vara tenha competência territorial restrita ao seu Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

                                                   (a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

                                                                Juiz Presidente do Tribunal