Provimento GP-CR Nº 005/2021
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Define os procedimentos relativos às requisições de pequeno valor da União e a precatórios, assim como acordos judiciais e demais informações de pagamento pelas unidades de 1º grau e dá outras providências. (Divulgado no DEJT-Adm. de 30/7/2021 - págs 01- 05).