Dispõe sobre a distribuição extraordinária de processos desvinculados, incidentes processuais e outras classes processuais ou atividades aos juízes do trabalho substitutos móveis, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, durante o período de 07 a 20 de janeiro de cada exercício anual. (Divulgado no DEJT-Adm. de 21/12/2021 - págs. 01 e 02).